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TJSP · Acórdão
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A AUTARQUIA ALEGA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO E SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (A) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, E (B) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS VALORES EM ATRASO, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ DISPENSADA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME ART. 496, § 3º, DO CPC E TESE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1081.4. ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS, FOI CONSTATADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS DO ACIDENTE SOFRIDO.5. A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA É DEVIDA, POIS ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 416.6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). DE 09/12/2021 A 09/09/2025: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS UNICAMENTE PELA SELIC (EC 113/2021, ART. 3º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). A PARTIR DE 10/09/2025: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 136/2025). FICA, AINDA, RESGUARDADA A OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.170 E 1.361 DE REPERCUSSÃO GERAL.7. PRECATÓRIO/RPV. DESNECESSÁRIA, NO MOMENTO, QUALQUER DISCIPLINA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O RESPECTIVO DEPÓSITO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ OBSERVAR A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 111, CONFORME TESE DEFINIDA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1105.IV. DISPOSITIVO E TESE9. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO FOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXIGE-SE LESÃO QUE REDUZA DE MODO PERMANENTE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.3. A READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 3º; LEI Nº 8.213/91, ART. 86; EC 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810, 1170 E 1361.STJ, TEMAS REPETITIVOS 416, 1081 E 1105STJ, RESP 1109591/SC, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI, JULGADO EM 25/08/2010. - Advs: Eder Aparecido da Silva (OAB: 417720/SP) - 1° andar
NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio José Martins Moliterno · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.