Conflito de Competência Cível 1602555-06.2026.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE RESERVA AMBIENTAL ESTADUAL - PRETENSÃO DE COMPELIR OS REQUERIDOS À ASSINATURA DE DOCUMENTOS PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL - NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE, POSSE OU OUTRO DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 47 DO CPC - NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO ALTERA A ÍNDOLE CONTRATUAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE IVINHEMA/MS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO - VALIDADE - ART. 63 DO CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE CORUMBÁ - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA - EVENTUAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, MAS NÃO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA COMARCA DE IVINHEMA/MS.

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 313 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete