HC 206.999/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 673088 · 24/09/2021
• STF HC 201179 · 08/09/2021
• STF HC 187746 · 07/12/2020
• STF HC 173599 · 18/02/2020
• STF HC 139741 · 12/04/2019
• STF HC 141146 · 22/03/2019
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF RHC 123813 · 21/11/2014
• STF HC 121255 · 01/08/2014
• STF HC 105556 · 30/08/2013
• STF HC 112763 · 11/09/2012
• STF HC 105585 · 21/08/2012
• STF HC 112364 · 07/08/2012
• STF HC 110518 · 20/03/2012
• STF HC 110313 · 14/02/2012
• STF HC 107382 · 17/05/2011

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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