Apelação Cível 0800694-83.2024.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA EM PARTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE ATINENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, AFASTADAS – MÉRITO – OPERAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO – MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS – FRAUDE CARACTERIZADA – CLIENTE QUE SEQUER TINHA CADASTRO NO PIX – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO INICIAL – ART. 405, CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Manifesta a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade acerca da repetição em dobro relativa a desconto indevido, já que divorciada do comando da sentença. II. No âmbito das operações bancárias, os agentes financeiros respondem objetivamente pelos danos ocasionados por fortuito interno relativos a fraudes perpetradas por terceiros (Súmula 479, STJ), razão pela qual é legitima a integração do Banco Agibank S/A no polo passivo da demanda, uma vez que a presente ação objetiva reconhecer a falha na prestação de serviços que teria ensejado as operações fraudulentas em discussão. III. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos são documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme o art. 319, VI e o art. 320, CPC. No caso, tendo o autor se desincumbido de seu ônus, qual seja, instruir o processo com documentos hábeis a comprovar satisfatoriamente suas alegações, não há se falar em inépcia da inicial. IV. A falha na prestação de serviços evidencia-se na conduta negligente do banco, que deixou de tomar as medidas necessárias à segurança do correntista, permitindo que terceiros acessassem sua conta bancária e transferisse vultosa quantia, o que leva a crer que houve vazamento indevido dos dados (fortuito interno). Deste modo, configurada está a responsabilidade da instituição financeira, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC, e Súmula 479, STJ. V. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços e o grau de reprovabilidade da conduta ilícita do réu, que agiu com negligência ao permitir a realização de diversas transações, atípicas ao perfil do consumidor, por terceiros, quando sequer o correntista tinha cadastro no Pix. Valor da reparação mantido. VI. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora fluem a contar da citação inicial, conforme o art. 405 do CC. VII. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, estabeleceu que: "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Assim, atento a esses critérios, tem-se que a quantia fixada pelo juízo singular, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, deve ser mantida.

Dispositivo

405, CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete