Agravo de Instrumento 1404972-18.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO – FALTA DE PROVAS – DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA À SAÚDE – REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/01 PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, deve ser mantida a tutela de urgência concedida em primeiro grau, diante do preenchimento dos mencionados pressupostos, para determinar a internação voluntária do paciente, diante do parecer médico a atestar a imprescindibilidade da medida como forma de contornar grave quadro de transtorno psiquiátrico que atenta contra o estado de saúde dele e sua família. Observados os requisitos impostos na Lei nº 10.216/01, de rigor a manutenção da decisão recorrida. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete