Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSOS DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO INTEGRAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DEVIDA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Comprovados a regularidade e o pagamento integral do veículo, a autora faz jus à transferência da propriedade do bem por ela adquirido, motivo pelo qual é procedente o pedido formulado. 2. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Capítulo referentes às astreintes não conhecido. 3. Existência de relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição de demandado. Legitimidade passiva do proprietário do veículo para figurar no polo passivo da demanda que pretende a transferência do bem adquirido. 4. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. Recurso de Tavel - Taquari Veiculos Ltda parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso de Ivo Darcy Bazzanela não provido.
Recurso de Ivo Darcy Bazzanela não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.