RHC 222.634/PB

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50964949 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:48:14 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 741bce9f-589b-4f4b-87d5-38e0eecd1aa1 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50964949 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:48:14 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 741bce9f-589b-4f4b-87d5-38e0eecd1aa1

Citações

• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 982689 · 25/06/2025
• STJ RHC 208446 · 10/03/2025
• STJ HC 835588 · 16/10/2023
• STJ RHC 157339 · 13/12/2021
• STJ RHC 117337 · 04/11/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema