Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE PROFESSOR – MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM PROVA DISCURSIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO OU ABUSO DO DIREITO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA – LIMINAR REVOGADA – DECISÃO REFORMADA – CONTRA O PARECER – RECURSO PROVIDO. A Administração Pública, por meio de sua banca examinadora, é soberana nos critérios de correção de questões de concurso público, encontrando-se no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que, conforme prevê a jurisprudência, não cometa ilegalidade nem escape dos limites balizados pelo edital. No caso, a alegação da parte impetrante/agravada de ausência de fundamentação para atribuição de nota zero na prova discursiva não encontra guarida, uma vez, a princípio, não restou comprovada nenhuma ilegalidade/arbitrariedade no ato, mormente porque o edital previu que em caso de "fuga do tema" o candidato receberá nota zero.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.