Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Imposto de renda. Isenção. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Alegada moléstia profissional. Síndrome do túnel do carpo e dedo em gatilho. Diagnóstico de LER/DORT que, isoladamente, não comprova a origem ocupacional da enfermidade. Necessidade de demonstração do nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades profissionais desempenhadas. Ausência de prova das efetivas atribuições exercidas pela autora, inclusive de que realizasse serviços de digitação ou outros movimentos repetitivos de forma habitual. Doenças de etiologia multifatorial, passíveis de desenvolvimento por causas diversas. Documentação médica que comprova a existência das patologias, mas não demonstra suficientemente sua relação com o trabalho. Autora que, instada a especificar provas, dispensou a dilação probatória e requereu o julgamento antecipado. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que lhe incumbia. Art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de presumir a natureza profissional da moléstia. Interpretação literal da legislação tributária concessiva de isenção. Art. 111, II, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.