Abrindo a decisão
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STF · Informativo
Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF — que atribui com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores e aumento de sua remuneração —, o Tribunal julgou proce-dente a ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Pernambuco e declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Constituição do referido Estado (incisos I, VI, XII e XVII, do § 2º, do art. 98, e do inciso IV e parágra-fo único, do art. 99), que conferiam aos servidores públicos direitos como, por exemplo, estabilidade financeira e con-versão de […]
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O STF ADI 199 é citado por 104 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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