Apelação Cível 0845180-61.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROTESTO DE TÍTULO – PAGAMENTO DO DÉBITO – POSTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a sentença que fixou indenização por danos morais decorrentes do protesto de fatura de energia elétrica inadimplida. Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da credora. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto o pagamento foi realizado em data posterior ao encaminhamento, pela Requerida, do título para protesto. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete