Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5264513-15.2026.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. I CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa de RUTH RAYELLEN ALVES DE OLIVEIRA contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa argui, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se a verificar se a abordagem policial, motivada por denúncia anônima genérica, nervosismo da Apelante e uso de monitoração eletrônica, preenche os requisitos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal, por sua natureza invasiva e finalidade probatória, exige a demonstração de elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de objeto ilícito, não bastando a intuição ou impressões subjetivas dos agentes públicos. 4. Denúncias anônimas desacompanhadas de elementos de corroboração, nervosismo natural do cidadão ao avistar viatura policial e o uso de tornozeleira eletrônica, isoladamente ou em conjunto, não configuram a fundada suspeita necessária para a revista pessoal. 5. Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, deve ser declarada a ilicitude das provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição da Apelante, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Tese de julgamento: “A realização de busca pessoal fundamentada exclusivamente em denúncias anônimas sem corroboração e critérios subjetivos, como nervosismo ou uso de monitoração eletrônica, é ilegal por ausência de justa causa, ensejando a nulidade das provas produzidas.” Legislação referida: art. 244 do Código de Processo Penal; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Julgados, Súmulas e Temas referidos: STJ. RHC n. 158.580/BA; TJGO. Apelação Criminal n. 0016825-55.2020.8.09.0175. Como citar este Acórdão: TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL N. 5264523-15.2026.8.09.0051. 1ª Câmara Criminal. Relator DENIVAL FRANCISCO DA SILVA. Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS). Sessão Presencial finalizada em 11/08/2026. Publicação s/d.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, a fim de declarar a absolvição de Ruth Rayellen Alves de Oliveira, reconhecendo a ilicitude da prova que embasou a persecução penal, por ter sido obtida mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita e fora das hipóteses legalmente autorizadas, determinando expedição de Alvará de Soltura, para que seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete