Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Mandado de segurança impetrado por terceiro interessado contra a decisão que, reconheceu o descumprimento de acordo judicial homologado, deferiu o levantamento dos valores depositados em favor do exequente e afastou a eficácia da penhora no rosto dos autos. Alegação de esvaziamento de direito do terceiro. Inadmissibilidade do writ. Aplicação do Tema 77 do STF. Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial, restrito às hipóteses de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não configuradas no caso concreto. Decisão devidamente fundamentada, lastreada na inexistência de crédito de titularidade do executado, diante da destinação dos valores ao exequente por sentença homologatória. Existência de via processual própria ao terceiro para discussão da constrição patrimonial, notadamente os embargos de terceiro, o que afasta o interesse de agir na via mandamental. Vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Inexistência de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.