STF · repercussão geral

Tema 77 de repercussão geral do STF

Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Trânsito em Julgado em 14/08/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/05/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Eros Grau
Leading case: RE 576847
Reconhecimento: 03/05/2008
Tese: 20/05/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese firmada

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 77 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 77 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 77 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 77 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 77 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 77 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão interlocutória. Indeferimento da petição inicial. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão de deserção do recurso inominado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradejulgada em 03/10/2023publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TEMA 77 DO STF – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de segurança impetrado contra sentença que reconheceu a satisfação da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Sergio de Oliveira2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Gratuidade da Justiça. Indeferimento da Inicial. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Juliana Aparecida Roveri contra decisão do juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis, que indeferiu pedido de gratuidade da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TEMA 77 DO STF – PUIL 19 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turmapublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. TEMA 77 DO STF. INEXISTÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Recurso inominado. Decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo recursal. Cabimento do agravo em conformidade com o Tema 77 do STF e Enunciado 60 do CSJESP. Declaração de hipossuficiência com presunção relativa. Existência…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA OU, DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO AUTOR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Beatriz de Souza Cabezas2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF - Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade – Inteligência dos arts. 1º. e 5º. da Lei 12.016/2009…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 12/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, ENFRENTOU O MÉRITO DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 76…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turma Recursal Provisóriajulgada em 20/05/2009publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. ATAQUE AOS PRINCÍPIOS DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E TAXATIVIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS QUE NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal de Justiça. Competência da Turma Recursal. Expressões ofensivas ao órgão julgador. Expunção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 – DETRAN/TRÂNSITO – INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E DELIMITAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 5º, II, DA LEI…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Beatriz de Souza Cabezas2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF - Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade – Inteligência dos arts. 1º. e 5º. da Lei 12.016/2009…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelos impetrantes contra o acórdão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Mandado de Segurança Cível nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Seção Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. REITERAÇÃO DE WRIT JÁ APRECIADO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1036730-39.2025.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Anglizey Solivan de OliveiraSeção de Direito Privadojulgada em 09/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que extinguiu, sem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz de Souza Cabezas2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELACIONADAS À PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Mandado de segurança impetrado por terceiro interessado contra a decisão que, reconheceu o descumprimento de acordo judicial homologado, deferiu o levantamento dos valores depositados em favor do exequente e afastou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Guilherme Pião6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – VEDAÇÃO – ART. 5º, II, DA LEI Nº…
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