STF · repercussão geral
Tema 77 de repercussão geral do STF
Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
Trânsito em Julgado em 14/08/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.
Tese firmada
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 77 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 77 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 77 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 77 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 77 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 77 do STF.
- STFRcl 92.089/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRcl 89.613/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/01/2026publicada em 26/01/2026
- STFRcl 82.249 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025
Direito Processual Civil. Agravo regimental na reclamação. Agravo do art. 1042 interposto em face de acórdão que manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário com base em precedente da repercussão geral. Tema 800. Inadmissibilidade do Agravo. Ausência de usurpação da competência…
- STFRE 1.540.787/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRcl 67.606 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 24/10/2024
RECLAMAÇÃO. PARADIGMAS. TEMA 77 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIA. MS 36767. DECISÃO DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE OU EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO E EXAME 1. Acórdão que negou provimento a mandado de segurança…
- STFRcl 71.776/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024
- STFRcl 67.606 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/07/2024publicada em 01/08/2024
- STFRcl 67.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2024publicada em 02/05/2024
- STFARE 1.470.815/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
- STFARE 1.290.496 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/12/2020publicada em 04/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º XXXVI, XXXVII, LIII, LIV E LXIX; 93, IX E 95, CAPUT E I, II, III E VIII E PARÁGRAFO ÚNICO, I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME…
- STFARE 1.133.117/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/11/2018publicada em 29/11/2018
- STFARE 1.083.980/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/10/2017publicada em 26/10/2017