ARE 1.083.980/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 77 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 952448 · 10/08/2016
• STF ARE 909749 · 04/05/2016
• STF AI 833240 · 26/02/2014
• STF ARE 771250 · 15/10/2013
• STF ARE 717574 · 06/11/2012
• STF AI 753967 · 21/05/2012
• STF AI 800074 · 06/12/2010
• STF RE 576847 · 07/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema