Apelação Criminal 1500415-54.2025.8.26.0608

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT, §2º, II, E §2º-A, I, CP). TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática de roubo majorado (um consumado e outro tentado), receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fixando pena de 16 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido reconhecida, na origem, continuidade delitiva entre os roubos. II. Questão em Discussão: Definir se há prova suficiente para condenação pela prática dos delitos de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; analisar a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo; verificar a alegada participação de menor importância; examinar a possibilidade de desclassificação da receptação; analisar a configuração de concurso formal entre receptação e adulteração; verificar a validade do reconhecimento da reincidência; e definir se há continuidade delitiva entre os roubos ou se incide o concurso material, com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: O conjunto probatório é robusto e coerente, composto por depoimentos das vítimas, prova testemunhal policial, laudos periciais e elementos objetivos que vinculam o réu ao veículo utilizado nos crimes, afastando a tese absolutória. A ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas não impede a formação do convencimento condenatório, quando presentes elementos probatórios convergentes e harmônicos. A autoria delitiva decorre da prisão em flagrante, da tentativa de fuga, da posse do veículo utilizado nas ações e da indicação do paradeiro do bem subtraído, sendo desnecessário o reconhecimento pessoal formal. A palavra das vítimas, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo, inexistindo demonstração de parcialidade. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo restam comprovadas por prova oral, sendo prescindível a apreensão da arma. A atuação do réu como condutor do veículo utilizado nos delitos evidencia coautoria, afastando a alegação de participação de menor importância. A aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal é possível, não caracterizando bis in idem, por se tratarem de circunstâncias autônomas. No que tange à forma de concurso entre os delitos, não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Os crimes foram praticados contra vítimas distintas, em locais diversos e em contextos fáticos autônomos, inexistindo unidade de desígnios, revelando reiteração criminosa. Impõe-se, assim, o reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A condenação por receptação é mantida, pois o réu foi encontrado na posse de veículo furtado, com sinais evidentes de adulteração, circunstâncias que evidenciam o dolo. A desclassificação para receptação culposa é incabível. A condenação por adulteração de sinal identificador é mantida, sendo irrelevante a autoria direta da adulteração, bastando a utilização consciente do veículo adulterado. Não se configura concurso formal entre receptação e adulteração, pois presentes desígnios autônomos. A pena-base é mantida no mínimo legal, por ausência de vetoriais negativas concretamente demonstradas, sendo a reincidência corretamente reconhecida com base em certidão de antecedentes. O regime inicial fechado é adequado diante do quantum de pena, da reincidência e da gravidade concreta dos delitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da autoria pode ser firmada por elementos objetivos e convergentes do contexto delitivo, mesmo na ausência de reconhecimento pessoal pela vítima. 2. É possível a incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo no crime de roubo. 3. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios, não se configurando na mera reiteração criminosa. 4. A posse de bem furtado com sinais evidentes de adulteração comprova o dolo na receptação. 5. A utilização de veículo com sinal identificador adulterado configura o crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal independentemente da autoria da adulteração. 6. A reincidência pode ser comprovada por certidão de antecedentes criminais. Dispositivos citados: CP, arts. 14, I e II; 29; 33, §§2º e 3º; 59; 63; 64, I; 69; 71; 157, caput, §2º, II, e §2º-A, I; 180, caput; 311, §2º, III. CPP, arts. 156 e 386; 383. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp 1.250.627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11/05/2018; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/12/2010; STJ, AgRg no HC 676.447/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 16/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1.838.076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19/12/2022; STJ, Súmula 636.

Dispositivo

Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete