Recurso Em Sentido Estrito 0010028-45.2026.8.06.0043

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 148, §1º, II, 136, §1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS APTOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 312, §§2º E 3º, 313 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVESTIGADA PRIMÁRIA, COM RESIDÊNCIA FIXA E SEM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO INVESTIGADO COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATA NOTARIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA/CE QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE EDIVANIA LEITE BATISTA, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) SE HÁ CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTAS A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; (III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER DECRETADA OU MANTIDA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO COMBATIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR RISCO ATUAL DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DA RECORRIDA.5. A GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS INVESTIGADOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6. A RECORRIDA É PRIMÁRIA, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.7. O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO INVESTIGADO ENCONTRA-SE COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVE ATA NOTARIAL E REGISTROS ADMINISTRATIVOS.8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE ADEQUADAS, PROPORCIONAIS E SUFICIENTES AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 136 do CP
• art. 148 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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