Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA – RESTABELECIMENTO DE CONTA NO APLICATIVO UBER – REJEITADA – RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA ANÁLISE DA CONDUTA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação travada entre empresa e motorista de aplicativo, é regida pelo direito civil e caracteriza contrato de prestação de serviços. Diante da relativa liberdade contratual conferida aos particulares, no âmbito das relações privadas, para análise da suposta conduta ilícita da requerida (Uber) em relação ao desligamento do requerente, é imprescindível a juntada do contrato celebrado entre as partes, o que não foi feito nos autos, razão pela qual não há se falar em concessão de tutela provisória para restabelecimento da conta do motorista perante o aplicativo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.