CC 198.921/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38493587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 22/09/2023 15:22:20 Código de Controle do Documento: 4fc0fe27-cec8-433c-ab2b-de95213d595f

Citações

• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 334 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 399/1968
• Súmula 151 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167795 · 30/10/2019
• STJ CC 160748 · 04/10/2018
• STJ CC 159680 · 20/08/2018
• STJ CC 149750 · 03/05/2017

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