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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE . DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade diversidade de entorpecentes (54 porções de maconha, com massa bruta de 110,1 g (cento e dez gramas e um decigrama), 118 pedras de crack, com massa bruta total de 21,9 g (vinte e um gramas e nove decigramas) e 29 porções de cocaína, totalizando 10,0 g (dez gramas), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. III - A sanção básica foi exasperada, na fração de 1/5 sobre a pena-base, à conta da valoração negativa do vetor preponderante (art. 42, da Lei n. 11.343/2006) da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas - 10g de cocaína, 21,9g de crack e 110,1g de maconha -, de modo que não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.
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