Apelação Cível 1005614-85.2025.8.26.0068

Ementa

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Preliminar – Revogação do sobrestamento – Tema 1.417 da Repercussão Geral – Inaplicabilidade – Cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada – Fortuito interno – Prosseguimento do julgamento – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Não acolhimento – Atraso de aproximadamente 6 horas na chegada ao destino – Assistência material comprovada pela companhia aérea – Ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial concreto – Dano moral que não se presume – Situação que configura mero aborrecimento – Danos materiais não demonstrados – Aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e entendimento do STJ – Sentença mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

iro de Aeronáutica e entendimento do STJ – Sentença mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 251-A da Lei 7.565/1986
• Tema 1.417 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete