Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO DE ASSIS DAMIÃO, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 605/610, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, MOVIDA PELO ENTÃO RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PROMOVIDO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SOMENTE SE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR APELANTE, DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, SÃO APTOS, OU NÃO, A GERAR DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO, NÃO REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO AO FATO DE OS DÉBITOS SEREM INDEVIDOS, RAZÃO PELA QUAL O PROMOVIDO APELADO DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO DEMANDANTE, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.4. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA A RESPEITO DO ASSUNTO, DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE SERVIÇO CUJA ADESÃO NÃO FOI COMPROVADA, NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO MEROS DISSABORES, RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RE IPSA, AVOCANDO O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARBITRADA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, BEM COMO ATENDER AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDENAR O PROMOVIDO/APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E CONDENAR, EX OFFICIO, SOMENTE O PROMOVIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA PORCENTAGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL
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