Apelação Cível 0280330-18.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do consumidor. A decisão agravada anulou a sentença de primeiro grau que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não terem sido juntados documentos considerados indispensáveis, como extratos bancários e prova de tentativa de resolução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir o acerto da decisão monocrática que afastou a extinção prematura do feito. Analisa-se se a exigência de apresentação de extratos bancários e de comprovação de prévio requerimento administrativo constitui requisito indispensável à propositura da ação ou se configura excesso de formalismo que obsta o acesso à justiça, especialmente em lides consumeristas. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial, instruída com documento que comprova os descontos no benefício previdenciário do autor, apresenta elementos suficientes para a delimitação da controvérsia e para o exercício do contraditório. Documentos como o contrato e os extratos detalhados da operação não são indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, mas sim elementos de prova que devem ser produzidos durante a instrução processual. A exigência de tais documentos, muitos dos quais em poder exclusivo da instituição financeira, representa formalismo exacerbado e impõe ao consumidor um ônus probatório desproporcional, em violação ao princípio do acesso à justiça e à facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de prévio requerimento administrativo não implica falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A decisão monocrática que privilegia a análise de mérito em detrimento do formalismo excessivo está em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido para manter integralmente a decisão monocrática que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A exigência de juntada de extratos bancários e de comprovação de prévio requerimento administrativo como condição para o recebimento da petição inicial, em ações que versam sobre a validade de empréstimos consignados, configura excesso de formalismo. Presentes os elementos fáticos e jurídicos mínimos que delineiam a controvérsia, e sendo a documentação complementar matéria de prova a ser produzida na fase de instrução, a extinção prematura do processo viola o princípio do acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito.

Dispositivo

à unanimidade, pelo desprovimento do agravo interno

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete