Procedimento Comum Cível 5217389-75.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado por meio de documentos eletrônicos, biometria facial, identidade e transferência bancária, bem como reconheceu a litigância de má-fé do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital nos contratos impugnados; (ii) os documentos eletrônicos produzidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação; (iii) a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões da apelação enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. 2. A gratuidade de justiça pode ser concedida ao aposentado com margem líquida comprometida, diante da potencial restrição ao seu sustento. 3. A contratação por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial e documentos pessoais, possui validade jurídica nos termos da legislação civil e regulamentação do INSS. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante robusta documentação que inclui a formalização digital e a transferência dos valores para conta de titularidade do autor. 5. A contratação digital pode ocorrer de qualquer localidade com acesso à internet, sendo insuficiente a mera ordem de serviço para infirmar a contratação. 6. A perícia digital é dispensável quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 370 do CPC. 7. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, tendo se beneficiado dos valores contratados, nega em juízo a celebração dos contratos de forma dolosa. IV. TESES 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada por assinatura digital, biometria facial, documentos pessoais e efetivo crédito dos valores. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia digital quando os documentos apresentados são suficientes para a convicção do julgador. 3. A litigância de má-fé se caracteriza pela conduta dolosa da parte que altera a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 104, III, e 107; CPC, arts. 370, parágrafo único; 80, II; 85, § 11; 1.010, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, AC 5613795-41.2021.8.09.0174, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, DJe 21/04/2023; TJGO, AC 5461031-17.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, AC 5623065-59.2022.8.09.0011, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe 14/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete