Apelação Cível 0802598-79.2022.8.10.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Na espécie verifica-se, entretanto, que a procuração é datada de 31/08/2021 e o ajuizamento da ação se deu 24/02/2022, isto é, menos de 1 ano, portanto, recente, não havendo que se falar em documento desatualizado, nem tampouco na necessidade de sua atualização. II. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (STJ - REsp 2084166 MA 2023/0235752-0). III. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) tendo em vista que não houve a regular triangularização em primeiro grau. A apresentação de contrarrazões ao recurso não supre a falta de citação. IV. Apelo provido, de acordo com o parecer Ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta MARIA RAIMUNDA FEITOSA SANTOS contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência contratual repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (id 36764425), a parte apelante alega, em suma, a inexistência de motivos para o indeferimento da petição inicial, sustentando o direito de ação e acesso à justiça, bem como a teoria da causa madura. Assim, defende a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 36764433. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Dr. Orfileno Bezerra Neto, opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO. É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, nos termos dos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC. Para tanto, defende, em síntese, a desnecessidade de procuração atualizada. Com razão, vejamos. Cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude em contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da apelante. O magistrado, em decisão de id 36764420, determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração atualizada, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, é perfeitamente cabível ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. Não se trata, portanto, de uma autorização genérica para que os juízes possam exigir, de forma indiscriminada, procurações contemporâneas à prática dos atos, mas, sim, de admitir tal possibilidade em situações excepcionais, exigindo a análise das peculiaridades da hipótese. Trata-se, assim, de uma exceção à regra, por força, sobretudo, do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juiz, delimitando as circunstâncias específicas presentes na espécie que justificam a determinação de juntada de procuração atualizada pela parte, a despeito daquela já apresentada. Assim, o mero transcurso de menos de 1 ano (como na espécie) entre a data da assinatura da procuração (31/08/2021) e do ajuizamento da ação (24/02/2022) não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido.9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (STJ. REsp nº 2084166 / MA. Terceira Turma. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGH. Data do Julgamento 07/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRES

Dispositivo

Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração

Citações

• art. 682 do CC
• art. 38 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete