Recurso Inominado Cível 0013698-79.2016.8.06.0128

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC C/C ART. 51, INCISO V, DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SRª WHANE LIMA NOBRE, FILHA DO AUTOR, FEITO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR E DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA REFERIDA SENHORA COMPROVANDO SER FILHA E HERDEIRA DO DE CUJUS. ACOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO NEM IMPEDITIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM O CASO EM COMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado pela parte autora, nos termos do voto do Juiz relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 17 de junho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado pela parte autora, nos termos do voto do Juiz relator

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete