Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PORTADORES DE MAL DE HANSEN QUE SOFRERAM SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1º DA LEI 11.520/2007. SENTENÇA IMPROCEDENTE ENTENDENDO QUE SERIA PENSÃO PERSONALÍSSIMA AOS PORTADORES DA DOENÇA E NÃO AOS FILHOS DESSES. RECURSO DA PARTE AUTORA . LEI 11.520/2007 ALTERADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PASSOU A PERMITIR PENSÃO ESPECIAL A FILHOS DE PORTADORES DE HANSENIASE QUE FORAM SEGREGADOS COMPULSORIAMENTE (ART. 1º-A DA LEI 11.520/2007). NÃO HOUVE SEPARAÇÃO ENTRE PAIS E FILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. HIPÓTES EM QUE SE ESTARIA CRIANDO BENEFÍCIO SEM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, nos moldes da fundamentação. Pagará a recorrente vencida honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.