Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.520/2007

Art. 1º-A da Lei 11.520/2007

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007

2 decisões do STJ citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 1º-A da Lei 11.520/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º-A da Lei 11.520/2007.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    8ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814252-90.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154 APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJMS 32.313/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/08/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 30/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807543-97.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MARCOS DE ARAUJO JUNIOR - PE55194-A ADVOGADO do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PORTADORES DE MAL DE HANSEN QUE SOFRERAM SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1º DA LEI 11.520/2007. SENTENÇA IMPROCEDENTE ENTENDENDO QUE SERIA PENSÃO PERSONALÍSSIMA AOS PORTADORES DA DOENÇA E NÃO AOS FILHOS DESSES. RECURSO DA PARTE AUTORA . LEI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJREsp 2.218.174/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/09/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI N. 14.736/2023. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 1109/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/12/2024publicada em 05/12/2024

    RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL AOS PORTADORES DE MAL DE HANSEN QUE SOFRERAM SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1º DA LEI 11.520/2007. SENTENÇA IMPROCEDENTE ENTENDENDO QUE SERIA PENSÃO PERSONALÍSSIMA AOS PORTADORES DA DOENÇA E NÃO AOS FILHOS DESSES. RECURSO DA PARTE AUTORA . LEI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta