Art. 6º da Lei 11.520/2007

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.520/2007

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 11.520/2007, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.520/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.520/2007.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL À PESSOA ATINGIDA PELA HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EXCLUSIVA DA UNIÃO. OPERACIONALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS PELO INSS. OMISSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DA LEI Nº 11.520/2007. VALORES RETROATIVOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRO RATA DOS RÉUS. EMBARGOS DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814252-90.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154 APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS. HOSPITAL-COLÔNIA ANTÔNIO ALEIXO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. COMPULSORIEDADE DA INTERNAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-HISTÓRICO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da…
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TRF6Apelação Cível 1000814-35.2022.4.01.3823AcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaTribunal Plenojulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL À PESSOA ACOMETIDA POR HANSENÍASE. LEI Nº 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS EM HOSPITAL-COLÔNIA. LEI Nº 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS EM HOSPITAL-COLÔNIA. LEI Nº 11.520/2007. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora…
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