Apelação Cível 0121333-62.2007.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA COMO TÍTULO – CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO – TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É nulo o contrato firmado sob a rubrica de parceria pecuária, como forma de simular contrato de mútuo, quando nunca há entrega real e efetiva do gado, não se constituindo, assim, em título executivo extrajudicial apto ao manejo da execução, por lhe faltar os atributos caracterizados em lei, liquidez e certeza. Sentença mantida.

Dispositivo

O DE PARCERIA PECUÁRIA COMO TÍTULO – CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO – TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 103 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete