Agravo de Instrumento 0080486-43.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA E DETERMINOU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – POSTERIOR CIÊNCIA DA PENHORA E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO – EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, § 1º, DO CPC) – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete