Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0828928-17.2020.8.12.0001

Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – LEI ESTADUAL Nº 5.501/2020 – DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PELO PRAZO DE 90 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF QUE DISPENSA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – INCIDENTE NÃO CONHECIDO, COM PARECER DA PGJ. Havendo julgamento da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fica prejudicado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Pretório Excelso. Incidente não conhecido no tocante à arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.501/2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram do incidente

Citações

• art. 22 da CF
• art. 97 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 305 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete