Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA35536124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2023 23:01:10 Código de Controle do Documento: 8492dd6d-6883-4c1c-aacf-9ccc3b0c543d Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35536124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2023 23:01:10 Código de Controle do Documento: 8492dd6d-6883-4c1c-aacf-9ccc3b0c543d
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O STJ HC 806.236 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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