ARE 1.032.059/RS

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 7, p. 24), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.032.059 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013

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Gabinete do relator