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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE TRANSEL - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CAPAZ DE CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO; (II) DETERMINAR SE A DEMORA PROCESSUAL, DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PODE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO POR PERÍODO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PERDA DA PRETENSÃO DE AGIR. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PARA IMPULSIONAR O FEITO.4. A DEMORA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DECORREU DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME CONSTATADO NOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR TAL ATRASO À PARTE EXEQUENTE.5. A SÚMULA 106 DO STJ ESTABELECE QUE "PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". APLICANDO-SE ESSE ENTENDIMENTO AO CASO, FICA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA QUANDO A MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE FALHAS ESTRUTURAIS OU OPERACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO, E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR.7. ASSIM, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; TJ-CE, AC Nº 0499232-89.2011.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29/03/2023; TJ-CE, AC Nº 0000790-26.2009.8.06.0163, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 21/11/2023; TJ-CE, AC Nº 0115565-06.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 27/09/2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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