Recurso Inominado Cível 3000034-40.2021.8.06.0164

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL. PASSAGEM NÃO UTILIZADA. VALOR DO BILHETE E DISPONIBILIDADE DE REEMBOLSO RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA FORNECEDORA EM CONTESTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE € 205,00, CONFORME RECONHECIDO PELA RECORRIDA, COM CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA FASE DE CUMPRIMENTO. EXAME PCR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL E DA IMPUTABILIDADE À RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 4.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto nos termos do voto do Juiz relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 21 de setembro de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto nos termos do voto do Juiz relator

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete