Agravo de Instrumento 1403862-13.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SEM PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a matéria não está no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo em situações excepcionais de urgência, o que não se verifica no caso concreto. 2. A denunciação à lide exige a existência de obrigação legal ou contratual de indenizar, nos termos do art. 125, do CPC. No caso, a parte autora atribui os atos ilícitos diretamente à agravante, sem indicar qualquer responsabilidade da associação, afastando a pertinência da denunciação pretendida. 3. O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando há elementos que evidenciem a inexistência de insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a agravante demonstrou que sua renda líquida é a única fonte de sustento de sua família, caracterizando sua hipossuficiência e justificando a concessão do benefício.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete