EREsp 1.867.143

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30306845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/09/2021 21:10:39 Código de Controle do Documento: ba721a63-3659-48ae-ac67-62e8b1381b2d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 132 da Lei 6.404/1976
• art. 134 da Lei 6.404/1976
• art. 136 da Lei 6.404/1976
• art. 203 da Lei 6.404/1976
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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