Apelação Criminal 0263779-31.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 41-B, § 1º, II, DA LEI Nº 10.671/2003, C/C ART. 69 DO CP, À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE EXPLOSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (II) SABER SE INCIDE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ENTRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O ESTATUTO DO TORCEDOR; E (III) SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A SÚMULA 231 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INCIDE QUANDO O CRIME-MEIO CONSTITUI FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE, AFASTANDO A PUNIÇÃO AUTÔNOMA.4. NO CASO, O PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO CONFIGUROU MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE EXPLOSÃO, EVIDENCIANDO RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE AS CONDUTAS.5. A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXPLOSÃO DECORREU DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E NÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO, O QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO.6. AUSENTE AUTONOMIA TÍPICA DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IMPÕE-SE SUA ABSORÇÃO PELO CONTEXTO FÁTICO MAIS AMPLO.7. QUANTO À DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO INVIÁVEL SUA REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.9. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP, ADMITE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003 E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO É ABSORVIDO PELO DELITO DE EXPLOSÃO QUANDO CONFIGURADO COMO MEIO NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO PELO CRIME-FIM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, “C”, 44, 65, III, “D”, E 69; CPP, ART. 386, III; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, III; LEI Nº 10.671/2003, ART. 41-B, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 597.270, REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, J. 06.04.2009; STF, RHC 199333/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 19.10.2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.226.158/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.06.2023. . - Advs: Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB: 20694/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 41-B da Lei 10.671/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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