Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso do Ministério Publico Federal. Prejudicada a análise do apelo extremo do Instituto Nacional do Seguro Social.
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O STF RE 549.419 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa