AgInt no AREsp 1.764.021

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO RESPEITO AO TEOR DO ART. 477, § 1º, DO NOVO CPC E DA DESNECESSIDADE DE DEMAIS ESCLARECIMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ACERCA DA CORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CARÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O MEDICAMENTO E AS LESÕES. SÚMULA 7/STJ. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial não teria sido de apenas 5 (cinco), mas sim de 15 (quinze) dias, conforme o art. 477, § 1°, do novo CPC. Além disso, a pretendida dilação de prazo para manifestação sobre o laudo no intuito de demonstrar o nexo causal entre o uso do fármaco Roacutan e as lesões nas articulações e na cartilagem da insurgente já teria sido suficientemente esclarecida pelo perito judicial. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A segunda instância não reconheceu a existência de desrespeito aos termos da legislação consumerista nem nexo causal entre as lesões apontadas e a atuação do medicamento Roacutan. Essas conclusões também foram extraídas da seara probatória, o que enseja o texto do já mencionado verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015 e sua posterior elevação (1026, § 3º, do CPC/2015), em virtude do caráter protelatório dos declaratórios. 4. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 477 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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