Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS – PRAZO DE INTERNAÇÃO A SER ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ACOMPANHA O PACIENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. No que concerne ao período de internação involuntária, dispõe o art. 8.º, § 2.º, da Lei 10.216/01: "Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. [...] § 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento." Embora o Juízo a quo não tenha expressamente fixado o prazo da medida, o regime de internação perdura até a alta médica, circunstância que não configura desrespeito à legislação que rege a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL - RAZÕES DO ESTADO DE MS - REQUER QUE SEJA LIMITADA A INTERNAÇÃO EM 90 DIAS – INTERNAÇÃO PELO TEMPO QUE O PROFISSIONAL JULGAR NECESSÁRIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIO E UNIÃO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]." (Apelação Cível n. 0800649-67.2020.8.12.0018, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/04/2021, p: 07/05/2021) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais No que se refere ao direcionamento da obrigação, o Núcleo de Apoio Técnico declarou expressamente que ambos os entes são responsáveis pelo atendimento do paciente (p. 36). Assim, permanece inalterada a responsabilidade da parte recorrente em relação ao cumprimento da obrigação. Portanto, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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