Art. 8º da Lei 10.216/2001

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.216/2001

38 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.216/2001, de 2013 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.216/2001, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.216/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.216/2001.

STJAREsp 3.289.578MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se…
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TJMTAgravo de Instrumento 1030666-76.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. AUTOAGRESSIVIDADE E HETEROAGRESSIVIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. LIMITE DE 90…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE ASSOCIADO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. PRAZO DE 90 DIAS DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 10.216/2001. DURAÇÃO CONFORME NECESSIDADE TERAPÊUTICA. OMISSÃO SUPRIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO SUBSCRITO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO PSIQUIATRA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. PRESENÇA DOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTA MÉDICA. ATO PRIVATIVO DE MÉDICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE LITISCONSORTE PASSIVO. GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DO ESTADO AO POLO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques Opostos EmTerceira Turmapublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA DE RESIDENTE DO IMÓVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS…
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