Recurso Inominado Cível 3000340-62.2023.8.06.0059

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete