ADI 7.236 MC-Ref/DF

Trecho da decisão

• Exclusão da ilicitude em face de divergência interpretativa pautada em jurisprudência não pacificada – Art. 1º, § 8º (1)

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 7.236 é citado por 435 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ADI em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 186 · citado 8 vezes nesse tema
• STF ADI 6053 · citado 7 vezes nesse tema
• STF ADI 6165 · citado 7 vezes nesse tema
• STF ADC 41 · citado 6 vezes nesse tema
• STF ADI 2061 · citado 6 vezes nesse tema