Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.414/STJ - CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CONTRATO RECONHECIDO, MAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISTINÇÃO ADEQUADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - DOSSIÊ CONTRATUAL INSTRUÍDO COM BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA, REGISTROS DA OPERAÇÃO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EM RÉPLICA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS - HIPÓTESE DO ART. 80, II, DO CPC - PRECEDENTES DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.