STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1414 do STJ

Afetado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 06/03/2026

Questão submetida a julgamento

Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1414 do STJ

52 decisões do STJ citam o Tema 1414 do STJ, em 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1414 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1414 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1414 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2171349AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino, Rel. p/ o acórdão Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSAS SEMELHANTES AJUIZADAS REPETIDAMENTE. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO AUTOR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDICAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO…
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TJDFTAcórdão n. 2179184AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA 1.414/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO…
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STJAREsp 3.248.717MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Douglas Demoner Figueiredo Decisão Monocrática Na Decisão Proferida No Resp Nº5ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE RMC/RCC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. PROCESSO Nº 5014124-85.2025.8.08.0014 RECORRENTE: BANCO PINE S/A RECORRIDO: ANA MARIA FELIX DE SOUZA RELATOR…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. TEMA 1.414/STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA AFETADA NÃO DEVOLVIDA AO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0010710-95.2026.8.27.2700AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Celma Louzeiro TiagoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1.414 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA INTERMEDIADA POR EMPRESA DE COBRANÇA E INTEGRALMENTE PAGA. COBRANÇA POSTERIOR DO SALDO ORIGINAL POR OUTRO ESCRITÓRIO QUE ATUA EM NOME DO BANCO. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONTRATOS Nº 343324605-9 E Nº 343326109-0). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA DE R$ 3.533,07 CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA INDEVIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR (PROCESSO Nº 3000697-06.2025.8.06.0113). ESTORNO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA RÉ EM 18/08/2025, SEGUIDO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO TEMA 1.414/STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA APÓS EXAME ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO RESTRITO A CONTRATOS EFETIVAMENTE FIRMADOS, COM DISCUSSÃO SOBRE EQUÍVOCO QUANTO À…
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TJDFTAcórdão n. 2178371AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.414 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que suspendeu o processamento do agravo…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO. LEI…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA DURANTE O SOBRESTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquepublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TEMA 1.414/STJ. DISTINÇÃO…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS…
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TJRJApelação Cível 0803325-47.2025.8.19.0008AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO DA DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE REVISIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 02/10/2026
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SUA INICIAL, NÃO TER CONTRATADO CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, E, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTA VIOLAÇÃO NO DEVER DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. TARIFA "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I" DEBITADA MENSALMENTE DA CONTA EM QUE CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO RECEBE APOSENTADORIA DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA…
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