Revisão Criminal 0624159-42.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR FRANCISCO CARLOS DA SILVA, CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, II, E 329 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA E 2 MESES DE DETENÇÃO. SUSTENTA A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/07/2017, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUEREU, COM ISSO, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, COM SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERENTE, DURANTE A AUDIÊNCIA REALIZADA SEM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA E EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO BANALIZAR A COISA JULGADA.4. A ALEGADA NULIDADE DA REVELIA FOI PREVIAMENTE ARGUIDA E ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PRÓPRIO REQUERENTE, OCASIÃO EM QUE O TRIBUNAL ENTENDEU LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, CONFORME ART. 367 DO CPP.5. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE TESES JÁ DECIDIDAS EM GRAU DE RECURSO, TAMPOUCO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DA PRÓPRIA CORTE LOCAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.6. A AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE PROVA NOVA E A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRADIÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:8. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É CABÍVEL PARA REDISCUTIR NULIDADE JÁ ENFRENTADA EM APELAÇÃO CRIMINAL, AUSENTE PROVA NOVA OU FLAGRANTE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.9. A DECRETAÇÃO DE REVELIA É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DA INÉRCIA DO RÉU EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP.10. A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO CONFIGURA INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 367, 564, III, “E”, 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, REVISÃO CRIMINAL 5475 AM, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 06.11.2019; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N. 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, J. 27.06.2022; SÚMULA 56 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0624159-42.2025.8.06.0000.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 367 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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