Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECONHECIDA – DESRESPEITO AO PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE A AUTUAÇÃO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente levada à conhecimento do juízo. Se não houve notificação da autuação de trânsito no prazo de 30 dias da data da infração, evidencia-se o desrespeito ao prazo previsto no art. 281, II, do CTB, o que enseja a decadência do direito da administração de aplicar a penalidade correspondente (tema 105 STJ).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.